DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO E SEGURANCA JURIDICA

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O presente estudo tem como objetivo apresentar uma teoria da segurança jurídica baseada na concretização do sistema constitucional e dos valores veiculados por princípios, entre competências tributárias e direitos e liberdades fundamentais. A segurança jurídica é vista como conteúdo e síntese do “Sistema Tributário Nacional” no Estado Democrático de Direito, mediante requisitos de certeza e de justiça (critérios para designar a aplicação de princípios como valores), bem como pelo reconhecimento da proteção de expectativas de confiança legítima como medida de sua concretização.  Numa Constituição de Estado Democrático de Direito, a segurança jurídica do sistema tributário equivale à consolidação de todo o garantismo constitucional. Elaborado a partir de sólidos fundamentos teóricos, este livro visa a construir soluções jurídicas rigorosas para garantir o Estado Democrático de Direito e seus destinatários contra a insegurança jurídica. Esta obra não se limita a questões teóricas, pois avança para aplicação concreta em diversos aspectos da técnica tributária.

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