DIREITO CIVIL VOL.3 - CONTRATOS

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Data de fechamento da edição: 31/10/2019. A coleção Direito Civil, escrita pelo Professor Paulo Lôbo, tem como principal característica a abordagem objetiva dos temas do Código Civil, com conteúdo confiável, permitindo uma adequada formação ao estudante de Direito. A coleção está desdobrada nos seguintes volumes: Parte Geral; Obrigações; Contratos; Coisas; Famílias; Sucessões. O volume Obrigações, estruturado em 20 capítulos, apresenta um estudo completo das Obrigações no direito civil, trazendo temas como a relação jurídica obrigacional, a prestação, os deveres gerais de conduta, as obrigações de fazer e não fazer, as obrigações de dar, as obrigações alternativas, as obrigações divisíveis e indivisíveis, as obrigações solidárias, a transmissão das obrigações, o adimplemento, a cláusula penal, a promessa de recompensa, a gestão de negócios alheios, o enriquecimento sem causa, o pagamento indevido e a responsabilidade civil em geral. A nova edição incluiu a Lei n. 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e alterou diversos artigos do Código Civil, por exemplo, a “excepcionalidade da revisão contratual”; a Lei n. 13.828/2019, que facilitou o cancelamento dos serviços de TV por assinatura; o RE 605.709, de 2018, em que o STF decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial, por ser a única propriedade da família, onde esta reside; o EREsp 1.281.594, de 2019, em que o STJ reafirmou entendimento do prazo prescricional comum de dez anos para todas as consequências do inadimplemento, incluindo a reparação civil contratual.

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