DIREITO CIVIL VOL. 2 - OBRIGACOES

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Data de fechamento da edição: 01/10/2019. A coleção Direito Civil, escrita pelo Professor Paulo Lôbo, tem como principal característica a abordagem objetiva dos temas do Código Civil, com conteúdo confiável, permitindo uma adequada formação ao estudante de Direito. A coleção está desdobrada nos seguintes volumes: Parte Geral; Obrigações; Contratos; Coisas; Famílias; Sucessões. O volume Obrigações, estruturado em 20 capítulos, apresenta um estudo completo das Obrigações no direito civil, trazendo temas como a relação jurídica obrigacional, a prestação, os deveres gerais de conduta, as obrigações de fazer e não fazer, as obrigações de dar, as obrigações alternativas, as obrigações divisíveis e indivisíveis, as obrigações solidárias, a transmissão das obrigações, o adimplemento, a cláusula penal, a promessa de recompensa, a gestão de negócios alheios, o enriquecimento sem causa, o pagamento indevido e a responsabilidade civil em geral. A nova edição incluiu a Lei n. 13.786/2018, que instituiu a modalidade do prazo de graça, que é o prazo além da data estipulada para o incorporador concluir a obra em condomínio vertical ou horizontal, desde que pactuado, não podendo haver a resolução do contrato por parte do adquirente ou incidência de multa; o RE 842.846, de 2019, em que o STF decidiu pela responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções; o EREsp 1.281.594, de 2019, em que o STJ decidiu adequada a distinção dos prazos prescricionais da pretensão da reparação civil advinda das responsabilidades negocial, em virtude do inadimplemento (10 anos) e da responsabilidade extranegocial exclusiva (3 anos).

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